STJ. Competência. INMETRO. Ação anulatória de débito fiscal. Autarquia federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».
«O STJ firmou entendimento de que, segundo as normas de direito processual civil - regras insertas no CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b»-, as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Cabe ao autor optar entre a sede da autarquia federal e sua sucursal (local em que possua procuradoria regional que o represente judicialmente) para promover a demanda.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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