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DOC. 103.1674.7448.8900

STJ. Marca. Registro da marca «credcheque». Ato ilícito atribuído pela utilização da marca «BB Credcheque». Inexistência de ilicitude e de abuso do poder econômico. Princípio da especialidade. Aplicação. Lei 9.279/96, arts. 124, VI, e XIX, 128, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18.

«... É esse o caso dos autos. Ao «Banco do Brasil S/A», no exercício normal de suas atividades negociais, era lícito utilizar a marca «BB Credicheque», cujo registro requereu no INPI, não obstante a impugnação oferecida pelas autoras, que é objeto de lide à parte.

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