DOC. 103.1674.7449.0600

STF. Tributário. Taxa de limpeza pública. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II, § 2º.

«... Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Limpeza Pública têm por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, v.g. RE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98. Ambas as Turmas também já corroboraram tal posicionamento, v.g. RE 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e RE 337.349 - AgR, Carlos Velloso, 2ª T. DJ 22/11/2002. ...» (Min. Sepúlveda Pertence).»

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