STJ. Administrativo. Importação irregular inocorrente na hipótese. Pena de perdimento. Critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Embarcação estrangeira internada no Brasil para reparos em estaleiro nacional. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 3º.
«As regras de direito tributário devem ser aplicadas sem perquirir o intérprete a intenção do contribuinte. Diferentemente, as regras que impõem sanção administrativa devem ser aplicadas dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando as circunstâncias fáticas, devidamente comprovadas, demonstram a não-intenção do agente no cometimento do ilícito. Embarcação estrangeira que ingressa para permanência temporária no país apenas para realização de obras e reparos necessários em estaleiro nacional, sem nenhuma intenção de deixar internalizado o bem apreendido. Aplicação exacerbada e desproporcional da pena de perdimento.»
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