DOC. 103.1674.7450.2500

STJ. Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc». Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc» a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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