STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação deferida. Imóvel situado no Brasil. Transação. Acordo. Inexistência de contrariedade à ordem pública. CPC/1973, art. 89.
«Não representa contrariedade à ordem pública (CPC, art. 89), como reiteradamente decidido pelo STF (SE 3.408 e SEmenda Constitucional 7.146-1) a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil.»
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