STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.
«A Corte «a quo», efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.»
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