STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício previsto no art. 58 do ADCT da CF/88. Vigência entre abril/89 e dez/91. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.
«O critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT só permaneceu em vigor entre abril de 1989 e dezembro de 1991, quando então houve a regulamentação dos planos de custeios e benefícios.»
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