STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 2º.
««Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.» (RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004).»
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