STJ. Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 504.
«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito