STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória «ex delicto». Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
«O entendimento predominante no STJ é o de que, em se tratando de ação civil ex delicto, objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 441273/RJ, 2ª T. Min. João Otávio Noronha, DJ de 19/04/2004; REsp 618934/SC, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 13/12/2004).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito