STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização contra empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF (CC 7.204/MG). CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que «As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho.» - CC 7.204/MG (Informativo 394).»
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