STJ. Tributário. Imposto de renda. «Royalties». Hermenêutica. Precedentes do STJ e STF. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.
«O Lei 4.506/1964, art. 71 não revogou o Lei 3.470/1958, art. 74, tendo apenas delimitando seu alcance.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito