DOC. 103.1674.7458.8600

STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 1.030.

«... Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, observo que o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa».

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