STJ. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 366 e CPP, art. 581, VIII.
«... As decisões de extinção da punibilidade do crime comportam, na letra do inciso VIII do CPP, art. 581, recurso em sentido estrito, e não há falar, na espécie, em preclusão, pois que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional são efeitos legais da citação por edital, em não comparecendo o réu, nem constituído advogado, sendo meramente declaratória a decisão relativa ao CPP, art. 366. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»
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