DOC. 103.1674.7463.7400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 136. Exegese.

«... Ademais, é certo que a disposição contida no Lei 8.213/1991, art. 136, que impõe a eliminação dos tetos máximo e mínimo para o cálculo do salário de benefício, trata de questão diversa. O referido artigo determina a extinção do menor e maior valor teto do salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício, de forma a abolir os deturpados critérios previstos na legislação previdenciária anterior - CLPS/84 -, não se relacionando com os limites fixados na Lei 8.213/91. ...» (Min. Hélio Quaglia Barbosa).»

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