DOC. 103.1674.7463.8000

STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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