TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.
«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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