STJ. FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.
«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.»
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