DOC. 103.1674.7466.5300

STJ. Execução. Embargos à execução. Petição inicial. Irregularidades sanáveis. Rejeição liminar. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739.

«Aplica-se aos embargos à execução o CPC/1973, art. 284, devendo o magistrado, caso verifique a falta de algum dos requisitos da petição inicial, ordenar que o embargante a emende. Precedentes do STJ: REsp 668738 / RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 29/11/2004; REsp 255.673/SP, 3ª S. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.05.2002; REsp 775.507/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 14/11/2005; REsp 760.208/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 10/10/2005.»

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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