DOC. 103.1674.7466.5600

STJ. Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador. Defensor público. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«É firme o posicionamento do STJ em sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador especial de réu revel, podendo requerer a decretação da prescrição. Precedentes: AgRg no AG 631754/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; RESP 543.913/RO, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 16/02/2004.»

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