TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.
«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento».
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