STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato «sub judice». Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.
«Inviável a nomeação de candidato aprovado em concurso público, cuja permanência no certame foi garantia por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Admite-se, tão somente, a reserva de vagas aos recorrentes até o trânsito em julgado da decisão que lhes assegurou o direito a prosseguir no certame.»
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