STJ. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 53, «caput». Aplicabilidade.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a locação de imóvel não-residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino, ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no Lei 8.245/1991, art. 53, §§ 1º e 2º.»
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