STJ. «Habeas corpus». Execução da pena. Questionamento da pena privativa de liberdade (tempo e condições de progressão). Cabimento do «writ». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus» que questione a execução da pena privativa de liberdade - tempo e condições de progressão. Pedido originário do qual não se conheceu. Ordem, porém, expedida de ofício, a fim de que se julgue, na origem, o mérito da impetração.»
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