STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Remição. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.
«A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no LEP, art. 127.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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