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DOC. 103.1674.7472.4700

TRT2. Contrato de experiência. Anotação na CTPS. Falta. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«A falta de anotação na CTPS do autor da prorrogação do contrato de experiência constitui irregularidade administrativa e não requisito fundamental para a validade do referido pacto, mormente se houve contrato escrito evidenciando a prorrogação.»

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