STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissídio de jurisprudência. Paradigma. Inexistência de similaridade na hipótese. Morte de esposa e mãe dos autores x menor que perdera totalmente a visão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre o acórdão tomado pelo recorrente como paradigma, prolatado no julgamento do REsp 163.484/RJ, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar, que reduziu indenização devida pela morte de esposa e mãe dos autores de 1.000 (mil) salários-mínimos para 500 (quinhentos) salários-mínimos, e o acórdão recorrido, que entendeu razoável a condenação do Estado ora recorrente ao pagamento de 400 (quatrocentos) salários-mínimos, a título de dano moral, a menor que perdera a visão por completo em virtude de ter sido lesionado, por engano, por Policial Militar, que o confundira com autor de delito que perseguia. Destarte, não havendo consonância fática entre a decisão paradigma e a ora hostilizada, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial viabilizadora do apelo nobre. ...» (Min. Luiz Fux).»
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