DOC. 103.1674.7476.1400

STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do Lei 8.038/1990, art. 26.»

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