DOC. 103.1674.7476.7500

STJ. Conexão. Pedido e da causa de pedir. Desnecessidade de perfeita identidade. CPC/1973, art. 103.

«Para que se configure a conexão não é necessário que haja perfeita identidade do pedido e da causa de pedir, sendo suficiente a existência de um liame que possibilite a decisão unificada.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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