DOC. 103.1674.7477.3600

STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Ação mandamental. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.

«Na linha de precedentes desta Corte o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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