STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória reconhecida. Revisão da decisão do tribunal «a quo» para redefinir a natureza da verba. Necessidade de incursão em fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.
«No Tribunal de origem, entendeu-se que houve comprovação da natureza indenizatória da verba, não havendo como, nesta instância especial, concluir-se de maneira diversa, sob pena de se esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.»
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