DOC. 103.1674.7478.4000

TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Prestação de serviços em chacara. Não carcterização na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não é empregado doméstico trabalhador que presta serviços em chácara, onde são promovidas festas com finalidade de lucro.»

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