Carregando…

DOC. 103.1674.7478.6600

STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Juizado especial. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Pulo Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, I, «d».

«... Anote-se, desde logo, estar pacificado no âmbito desta Terceira Seção que o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir os conflitos entre o Juízo Comum e o Juizado Especial. Confira-se:

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito