DOC. 103.1674.7480.4900

STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Remuneração devida pelo mesmo índice da caderneta de poupança, quando efetuados na vigência da Lei 9.289, a partir de julho/96. Precedentes do STJ. Lei 9.289/96, art. 11, § 1º. Decreto-lei 1.737/79.

«Os depósitos judiciais efetuados a partir de julho de 1996 são regidos, no tocante à correção monetária, pelo Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. A fortiori, qualquer conta aberta anteriormente a essa data, («tempus regit actum») rege-se pelo Decreto-lei 1.737/79, incidindo a correção monetária aplicável aos créditos tributários. Precedentes: REsp 787.200 - BA, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª T. DJ de 22/05/2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, 1ª T. DJ de 19/05/2003.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).