STJ. Sentença. Fundamentação. Motivos expostos de forma suficiente para sustento da conclusão. Inexistência de vilação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458: os decisórios do Tribunal «a quo» foram exteriorizados de modo devidamente fundamentado, tendo sido expostos motivos suficientes para o sustento da conclusão adotada, embora sob ângulo não favorável ao recorrente, o que não abre ensejo à declaração de sua nulidade. A ausência de fundamentação é que é vício intransponível que conduz ao comprometimento dos preceitos instituídos pelos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, o que não se verifica na hipótese.»
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