STF. «Habeas corpus». Pena. Fixação. Pretendida fixação da pena em sede de «habeas corpus». Necessidade de reexame dos elementos de fato. Inviabilidade. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.
«A via estreita do processo de «habeas corpus» não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito