STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 49.
«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. (Precedentes). Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser concretamente aplicada.»
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