DOC. 103.1674.7485.3200

STJ. Menor. Distúrbio mental. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Medida sócio-educativa de internação. Caráter meramente retributivo. Ilegalidade. Precedente do STJ. ECA, arts. 101, V e 112.

«A internação de menor portador de distúrbio mental, incapaz de assimilar a medida sócio-educativa, possui caráter meramente retributivo, o que não se coadunada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja inserido em medida sócio-educativa de liberdade assistida, concomitante com acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.»

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