STJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Suspensão de liminar. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A suspensão de liminar ou de antecipação de tutela deve observar os pressupostos previstos no Lei 8.437/1992, art. 4º, não se autorizando o exercício desse poder de forma discricionária. O deferimento do pedido exige o enquadramento em uma das hipóteses previstas em lei. Ao examinar pedido de suspensão de liminar, em agravo regimental, deve o Tribunal limitar-se ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 4º, sem adentrar nas razões de mérito, cuja análise deve ser relegada ao âmbito do agravo de instrumento.»
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