STJ. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Astreintes. Aferição da eficácia. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A.
«Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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