DOC. 103.1674.7486.8400

TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Cargo de gestão caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Maria Aparecida Duenhas sobre o tema. CLT, art. 62, II.

«... O CLT, art. 62, II, exclui do controle de jornada e percepção de horas extras o empregado exercente de cargo de gestão, ou seja, aquele que tem mandato para gerir os destinos da empresa como se fosse o próprio empregador, admitindo ou dispensado funcionários, exercendo poder disciplinar sobre eles, além de ter padrão mais elevado de vencimentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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