STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em patamar irrisório. Majoração. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26.
«O STJ firmou entendimento no sentido de que honorários advocatícios fixados em montante irrisório ou excessivo, em ofensa ao princípio da razoabilidade, pode ser redefinido por esta Corte sem que com isso se esbarre no comando da Súmula 7/STJ, que proíbe o reexame de matéria-fático probatória.»
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