STJ. Competência. Estelionato. Inquérito policial. Falsificação e uso de documento falso. Infração penal e base indiciária de maior repercussão. Precedente da 3ª Seção do STJ. CP, art. 170. CPP, art. 4º.
«A competência inicialmente aventada para o inquérito policial deve ser pautada pelos elementos indiciários que, de pronto, consubstanciem a capitulação de conduta penalmente relevante, conforme salientado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do CC 32861/SP (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19.11.2005). No caso, desponta maior evidência à conduta de uso de documento que se comprovou fraudulento, transcorrida na circunscrição do Juízo da Comarca suscitante.»
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