DOC. 103.1674.7489.2200

STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.

««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição» (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).»

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