STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.
«Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus» de ofício concedido em «habeas corpus», é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).»
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