DOC. 103.1674.7491.2900

STJ. Mandado de segurança. Competência. Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Segurança impetrada contra decisão que nega seguimento a recurso inominado. Competência da Turma Recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 35/79, art. 21, VI. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).»

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