DOC. 103.1674.7491.6800

STJ. Recurso especial criminal. Análise de fatos e prova. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes). O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula 284/STF (aplicável ao apelo especial «ex vi» Lei 8.038/1990, art. 26) (Precedentes).»

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