DOC. 103.1674.7491.9800

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria. Portanto, persistindo a relação entre os agravados e a administração pública, não há que se cogitar na suscitada prescrição» (AgRg no REsp 813.694/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/6/2006).»

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