DOC. 103.1674.7492.4800

STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.»

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